Fatos Sobre Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves Revelado
A lei a qual se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem ser criados ou a